CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA S, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OFERTA DO CURSO DE COSTUREIRO INDUSTRIAL, A SER EXECUTADO NO CENTRO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SEDES, NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos