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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PRESENCIAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE 02 (DOIS) CONSELHEIROS DE DIREITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E 02 (DOIS) TÉCNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA NO CURSO “COMO GERIR, MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS PELO MROSC – ASPECTOS APLICADOS E ATUAIS”, PROMOVIDO PELO GRUPO ORZIL – ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA., A SER REALIZADO NOS DIAS 07 E 08 DE OUTUBRO DE 2026, EM BRASÍLIA/DF, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS.

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA

Valor estimadoR$ 19.788,00
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Dados da publicação

CompraIN0048/2026Controle PNCP14217327000124-1-000254/2026Processo008294/000041/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULO AFONSOCNPJ do órgão14217327000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BALocalPaulo Afonso/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 12:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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