AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE INFANTIL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CRECHE MUNICIPAL DEPUTADO LUlS EDUARDO MAGALHAES DESTE MUNICiPIO. CONFORME PLANILHA EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.