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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

cONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE NATUREZA SINGULAR, PARA AUXILIAR A SECRETARIA DE SAÚDE NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DE FORMA PREVENTIVA, TAIS COMO PARECER JURÍDICO, ACOMPANHAMENTOS A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIÁRIOS.

MUNICIPIO DE QUEIMADAS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra004Controle PNCP14218952000190-1-000012/2026Processo014/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE QUEIMADASCNPJ do órgão14218952000190Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalQueimadas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 09:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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