DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural, visando à destinação mínima de 45% dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de educação básica pública do Arquipélago de Tinharé, Município de Cairu, Estado da Bahia, no ano letivo de 2026, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 (atualizada); Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026; e Lei Federal nº 14.660, de 23 de agosto de 2023.

MUNICIPIO DE CAIRU · Prefeitura Municipal de Cairu

Valor estimadoR$ 255.652,70

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Compra040/2026Controle PNCP14235907000144-1-000048/2026Processo183/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAIRUCNPJ do órgão14235907000144Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CairuLocalCairu/BAInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 11:52Abertura27/03/2026, 00:00Encerramento15/04/2026, 00:00

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

EFETIVAÇÃO DE DISPENSA APÓS CHAMAMENTO

Item 1 · Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural

R$ 255.652,70

Quantidade: 0.01 · Unidade: SER · Unitário: R$ 255.652,70 · Em andamento

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