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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente contrato aContratação de pessoa juridica capaz de prestar serviços técnicos especializados para atuação no contencioso judicial, no âmbito da justiça do tirabalhrl em sua primeira instancia, bom com aatuação preventiva objetivando acorreta aplicação da legislaçâo relacionada ao servidor público da Prefeitura Municipal clc Cairu-Ba

MUNICIPIO DE CAIRU · Prefeitura Municipal de Cairu

Valor estimadoR$ 103.200,00
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Dados da publicação

Compra023/2025Controle PNCP14235907000144-1-000237/2025Processo103/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAIRUCNPJ do órgão14235907000144Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CairuLocalCairu/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 15:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “pessoas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Cairu/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Constitui objeto do presente contrato aContratação de pessoa juridica capaz de prestar serviços técnicos especializados para atuação no contencioso judicial, no âmbito da justiça do tirabalhrl em sua primeira instancia, bom com aatuação preventiva objetivando acorreta aplicação da legislaçâo relacionada ao servidor público da Prefeitura Municipal clc Cairu-Ba

R$ 103.200,00

Quantidade: 1 · Unidade: MES · Unitário: R$ 103.200,00 · Em andamento