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DispensaDivulgada no PNCP

REF: SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, COMO ADVOGADO, COM ATUAÇAÕ JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL( CREAS) DE PONTALINA.

FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTALINA · FMAS

Valor estimadoR$ 65.400,00
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Dados da publicação

Compra(4056) | 139-0Controle PNCP14491667000149-1-000028/2026Processo4365/2026ÓrgãoFMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTALINACNPJ do órgão14491667000149Unidade compradoraFMASLocalPontalina/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 13:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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