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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA/MG

FUNDACAO HOSPITALAR DE JANAUBA · Fundação Hospitalar de Janaúba

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra019Controle PNCP14706049000179-1-000029/2026Processo026ÓrgãoFUNDACAO HOSPITALAR DE JANAUBACNPJ do órgão14706049000179Unidade compradoraFundação Hospitalar de JanaúbaLocalJanaúba/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação25/06/2026, 08:57Abertura29/06/2026, 09:00Encerramento13/07/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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  7. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAINEXIGIBILIDADE Nº 026/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
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