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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria contábil e tributária, com foco na análise, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como na identificação e recuperação administrativa de indébitos tributários previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO - MG

Valor estimadoR$ 160.000,00
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP17763715000107-1-000092/2026Processo76/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULA CANDIDOCNPJ do órgão17763715000107Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO - MGLocalPaula Cândido/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 16:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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