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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa de Serviços de Tratamento de Agua e Esgoto LTDA - SETAE, CNPJ: 04.234.130/0001-40, com sede na Av Rio Grande do Sul, nº 520, Setor Nova Brasília, Centro, Nova Xavantina - MT, CEP 78.690-000, no valor anual estimado de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para prestação de serviços de fornecimento de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para a sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Nova Xavantina - MT

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Valor estimadoR$ 1.800,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP14921092000157-1-000042/2025Processo20.14.0001.0004452/2021-14ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão14921092000157Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/02/2025, 16:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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