Contratação direta de empresa especializada ou profissional para execução de serviços de manutenção predial e pintura, incluindo reparos, recomposições, correções, acabamentos e demais intervenções necessárias. Os serviços abrangerão mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais e insumos, sendo realizados na antiga e atual sede do CAU/CE, conforme o Documento de Vistoria e o Despacho Complementar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

As especificações, os locais de execução e os serviços a serem realizados encontram-se detalhados no Documento de Vistoria da Imobiliária, no Despacho Complementar e nos demais documentos que instruem o processo, os quais integram a presente contratação e deverão ser observados na execução dos serviços. Inicialmente, a necessidade administrativa foi submetida à plataforma Contrata Mais, com o objetivo de obter propostas para a execução dos serviços de manutenção predial e pintura necessários nos imóveis utilizados pelo CAU/CE. considerando o insucesso da contratação inicialmente buscada por meio da plataforma Contrata+ Brasil, bem como a necessidade de atendimento integral da demanda administrativa, a Administração deliberou pelo prosseguimento da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante a regular instrução do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a realização de pesquisa de preços e a verificação da compatibilidade da proposta selecionada com os valores praticados no mercado, observados os requisitos previstos no art. 72 da referida Lei e as demais normas aplicáveis às contratações diretas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.