AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN ADAPTADA COM DISPOSITIVO DE ACESSIBILIDADE PARA ATENDIMENTO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEES, COM RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA PARLAMENTAR RP5 N 20253093005-PROGRAMAÇÃO N 320506920250002, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL EVAIR VIEIRA DE MELO.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por objeto a aquisição de 01 um veículo tipo van com acessibilidade, zero quilômetro, destinado ao atendimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE do Município de Venda Nova do ImigranteES.Atualmente, a APAE de Venda Nova do Imigrante exerce função essencial na promoção de direitos e no atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e múltipla, ofertando serviços e ações voltadas ao fortalecimento da convivência, inclusão social, desenvolvimento da autonomia e participação comunitária dos usuários atendidos.Grande parte dos usuários atendidos depende exclusivamente do transporte institucional para acesso às atividades desenvolvidas pela entidade, considerando que muitos apresentam mobilidade reduzida, limitações físicas, vulnerabilidade socioeconômica e ausência de transporte público adaptado e acessível.Atualmente, a instituição dispõe de veículo com capacidade para 17 dezessete passageiros, quantidade insuficiente para atendimento da demanda existente, considerando que a entidade possui aproximadamente 44 quarenta e quatro usuários matriculados e participantes das atividades ofertadas.A limitação da capacidade atual de transporte compromete o deslocamento adequado dos usuários, dificultando a participação nas atividades coletivas, oficinas, atividades físicas, recreativas, culturais, artísticas e demais ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além de restringir ações externas e atividades de inclusão social promovidas pela entidade.Nesse contexto, a aquisição de 01 uma van adaptada com acessibilidade, equipada com rampa veicular ou elevador para cadeirantes e com capacidade máxima disponível no mercado, estimada em até 20 passageiros e 01 motorista, mostrase solução adequada e necessária para ampliação da capacidade de transporte da instituição, proporcionando melhores condições de segurança, acessibilidade, mobilidade e inclusão aos usuários atendidos.A contratação pretendida possui origem em recurso federal oriundo da Emenda Parlamentar RP5 n 20253093005, vinculada à Programação n 320506920250002, GND 4-Investimento, no valor de R$ 500.000,00 quinhentos mil reais, de autoria do Deputado Federal Evair de Melo, cuja finalidade específica consiste na aquisição de veículo adaptado para atendimento da entidade beneficiária.Quanto às especificações técnicas, o objeto consiste na aquisição de veículo tipo van com acessibilidade, zero quilômetro, anomodelo não inferior à data da contratação, envidraçado, com capacidade mínima para 20 vinte passageiros e 01 um motorista, cor branca, combustível diesel, equipado com adaptação constituída de Rampa de Acesso Veicular RAV ou elevador para cadeira de rodas ou dispositivo para transposição de fronteira, com acionamento por controle remoto, sistema de elevação elétrico eou hidráulico e sistema manual para acionamento de emergência, além dos demais itens obrigatórios exigidos pela legislação vigente.A quantidade estimada para contratação corresponde a 01 uma unidade, considerando a finalidade específica do recurso disponibilizado pela emenda parlamentar federal e a necessidade atualmente apresentada pela entidade beneficiária.