CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS, NO DISTRITO DE ALTO CAXIXE. SETADES Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social,Edital de Obras 2023, Portaria N066S, de 22082023 e Portaria N008S de 09012026.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A construção do Centro de Referência de Assistência Social CRAS no distrito de Alto Caxixe-ES se mostra necessária diante da demanda crescente por serviços socioassistenciais no território, bem como da necessidade de descentralização e ampliação do acesso da população às políticas públicas de assistência social.Atualmente, a população do distrito enfrenta dificuldades de acesso aos serviços socioassistenciais, seja pela distância em relação à sede do município, seja pela inexistência de estrutura física adequada para atendimento local. Tal cenário compromete o acompanhamento sistemático das famílias em situação de vulnerabilidade social, dificultando a efetivação das políticas públicas voltadas à garantia de direitos.A construção do CRAS no distrito justificase como medida essencial para assegurar a efetividade da política de assistência social, promover a dignidade humana e contribuir para a redução das desigualdades sociais, atendendo de forma mais eficiente às necessidades da população local.2.4 A contratação de empresa especializada é imprescindível para garantir a execução da obra conforme normas técnicas, prazos, custos e padrões de qualidade exigidos pela Administração Pública.