Contratação de Empresa para o fornecimento de energia elétrica na Modalidade Varejista (aquisição de energia no mercado livre) a partir de 01/11/2024, com a finalidade de adquirir até 15,29 MegaWatt médio (MW Médio) de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL) para atender às necessidades dos Hospitais Universitários Federais da Rede Ebserh

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A Ebserh é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Educação, sendo composta atualmente por 45 hospitais universitários. Diante disto, para consecução de seus objetivos, torna-se necessário que a Sede da Empresa realize a contratação centralizada de serviços comuns e necessários para garantir o pleno funcionamento das instituições hospitalares vinculadas à Empresa. No entanto, cumpre-se evidenciar que para a realização das preditas contratações a Ebserh é regida pela Lei 13.303, porém utiliza-se o Portal Comprasnet, do Governo Federal , o qual é regido pela Lei 14.133 para efetuação das aquisições. Diante deste impasse, algumas contratações necessitam de ajustes, a afim de possibilitar a execução das compras centralizadas. Isto posto, já foi realizado o certame licitatório para a contratação em tela. Diante da impossibilidade do sistema compras net permitir a sub rogação do contrato para cada UASG que compõe a Rede, tendo em vista tratar-se de uma contratação de serviço, está sendo cadastrada a presente dispensa de licitação, identificando cada UASG, assim como a Empresa vencedora em cada Unidade. para que seja possível a realização da formalização contratual em cada UASG.