Contratação de empresa para realização de exames de eletroneuromiografia de membros superiores e inferiores - ENM

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Dispensa de Licitação com fulcro no Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/2016 e Inciso II do art. 79 do RLCE 2.0. A utilização da Lei 14.133/2021 se deu por indisponibilidade do modo com disputa ao se utilizar a Lei 13.303/2016. ATENÇÃO! Os valores estimados da presente contratação são SIGILOSOS. Visto que a plataforma não possível campo que permita a aplicação do sigilo, o valor unitário estimado registrado é FICTÍCIO, e será ajustado após negociação com a vencedora.