Contratação de Serviço Continuado de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto no Hospital Universitário Monsenhor João Batista de Carvalho Daltro – HUL/UFS/EBSERH., CNPJ 15.126.437/0031-69, para uso exclusivo em sua unidade consumidora, Avenida Brasília, S/N - Bairro Santa Terezinha, Lagarto-SE, CEP 49400-000 - http://hul.ebserh.gov.br, coordenado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme delegação de competências do artigo 1º da Portaria MEC n. 442, de 25 de abril de 2012.

Lei 13.303/2016, Art. 29, X · Dispensa de Licitação: na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;

A contratação se dará por dispensa de licitação, justificada pela impossibilidade de competição para prestação dos serviços aplicando-se o artigo 79, inciso X, do novo Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, RLCE 2.0. (Sendo necessário utilizar de forma análoga para fins de operacionalizar no sistema Comprasnet o Artigo 29, Inciso X, da Lei Federal 13.303/2016).