Dispensa para Contratação de Remanescente do Pregão Eletrônico nº 90026/2024 (Processo-SEI 23526.026357/2023-99) - cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de vigilância armada e desarmada para o Hospital Universitário Onofre Lopes.

Lei 13.303/2016, Art. 29, VI · Dispensa de Licitação: na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;