Conforme Termo de Referência: https://sei.ebserh.gov.br/sei/modulos/ebserh/tlc/md_ebserh_tlc_exibir_documento.php?hash=NzhjZGE3YzQzOWFjOWViZTVhYjM0NjU2OTU2NjBkZjNkZjNlNTc0MGMzSnpQWHg4ZVdOaVIzcE5NMHg2WTJjOWZIdzNOalkxTkRRek1ueDg=

Lei 13.303/2016, Art. 29, VI · Dispensa de Licitação: na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Fundamentação Legal: art. 84, inc. VI do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh (RCC 3.0)