Contratação/aquisição: de Medicamentos Diversos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Informamos que foi feita uma adaptação para a utilização da Lei 14.133/2021 na Dispensa de Licitação com Disputa, em virtude do sistema NOVO DIVULGAÇÃO DE COMPRAS ainda não estar adaptado para utilizar a Lei 13.303/2016 com valor estimado sigiloso. Ressaltando que os valores são sigilosos conforme preconiza a Lei 13.303/2016, art. 34, por esse motivo, como para pequena monta não exige valor, não foi incluso valor e nem utilizado um valor exorbitante para o preço unitário do item, a fim de manter o sigilo. SOLICITAMOS ATENÇÃO AO DESCRITIVO EXPOSTO NO DOCUMENTO ANEXO (TERMO DE REFERÊNCIA).