Contratação de empresa, via dispensa emergencial, para fornecimento de 2 (dois) tanques de 3.000 litros e 1 (um) tanque de 500 litros, verticais, com bacia de contenção, certificados pelo INMETRO, confeccionados em aço carbono ASTM36, bem como para a construção de 1 (um) Sistema Separador de Água e Óleo (SSAO), com capacidade para atender a capacidade de armazenamento dos dois tanques de 3.000 litros, em conformidade com as legislações ambientais vigentes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.