Contratação de 05 inscrições para o 4º Seminário de Manutenção Predial -Licitação, Gestão Contratual, Uso do BIM e da IA

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

A contratação encontra respaldo no art. 86, inciso III, alínea "f", do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh (RCC 3.0), que trata da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição , em especial na hipótese de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.