Contratação de três (03) inscrições para o curso "Planilha de Custos e Formação de Preços" a ser realizado na modalidade online, no período de 20 a 24 de outubro de 2025 para colaboradores(as) lotados na Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes - HUPAA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação se dará por intermédio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 81, ll, f), do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh 2.0, que versa: Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: II- contração dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, incluindo a contratação de professores, conferencistas ou instrutores, bem como a inscrição de empregados, servidores cedidos ou em exercício na Ebserh para participação de cursos abertos a terceiros; Obs: Esclarecemos que a Lei nº 14.133/2021 está sendo indicada apenas para fins de registro da contratação no sistema, em razão de limitações do Compras.gov.br.