Aquisição de Processador de Implante Coclear, com o objetivo de abastecer a Unidade de Almoxarifado e Controle de Estoques no CH-UFRJ/EBSERH, visando manter a plena dispensação do referido material para os pacientes tratados no Complexo Hospitalar da UFRJ, garantindo que as atividades organizacionais e cumprimento da missão em promover de forma integrada, o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O processo será conduzido por inexigibilidade de licitação, pois enquadra-se no Art. 81, inciso I, no que dispõe da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, como demonstrado na Carta (Externo) de Exclusividade de Fornecimento (52888865), de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE 2.0), após comprovada impossibilidade jurídica de abertura do certame pela sua especificidade.