Trata-se do processo administrativo nº 00179.006234/2025-95, referente à contratação de solução tecnológica de Gestão de Capital Humano (HCM) - objetivando a gestão unificada e Integrada de Administração de Pessoal, de Folha de Pagamento e Gestão de Pessoas, na modalidade SaaS – Software como Serviço, do inglês Software as a Service (SaaS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso