Contratação de pesquisa a ser executada por instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa ou de ensino e de fundações de apoio à pesquisa vinculadas às instituições sem fins lucrativos - Tema 1 - NOVAS TECNOLOGIAS E SOLUÇÕES DE BAIXO CARBONO PARA MELHORIAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E URBANIZAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos