Contratação de concessionária autorizada para realização de revisão preventiva, em razão da garantia de fábrica, em viaturas da frota da Polícia Civil de Santa Catarina.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia