InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO-MS.

CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS · CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

Valor estimadoR$ 240.000,00

Compra135Controle PNCP15386444000184-1-000009/2026Processo008/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MSCNPJ do órgão15386444000184Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADOLocalAparecida do Taboado/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 11:35

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Item 1 · 15661 - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO-MS.

R$ 240.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 20.000,00 · Em andamento

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