Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS

Item 34510 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO-FISCAL, COM FOCO NA OTIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O MUNICÍPIO DE DOURADINA/MS , COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E A REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) PARA MONITORAMENTO DO ÍNDICE DE DISTRIBUIÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL , ALÉM DA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS , VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E A DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS EM DEMANDAS ESPECÍFICAS QUE DEMANDAM EXPERTISE TÉCNICA SUPERIOR ÀS ATIVIDADES ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO , MEDIANTE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO A HONORÁRIOS DE ÊXITO OU VARIAÇÕES DE DESEMPENHO FINANCEIRO.