Aquisição emergencial de cartuchos de toner e cilindros originais de fábrica, novos e de primeiro uso, destinados à manutenção imediata das atividades administrativas e dos serviços públicos prestados pelas Secretarias Municipais de Douradina/MS, pelo período estimado de até 02 (dois) meses, enquanto se conclui novo procedimento licitatório regular para atendimento da demanda ordinária

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso