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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de material de permanente, sendo mobiliário e estruturas lúdicas educacionais e recreativos específicos, com o objetivo de atender as demandas do Convênio nº 08/2022 - DETRAN-MS-Convênio nº 31.709/2022-Programa Trânsito entre Educação e Cidadania - Uma Parceria Institucional Detran-UFMS para a Educação da Infância.

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA · FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQ. AO ENS. E À CULTURA

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Dados da publicação

Compra52Controle PNCP15513690000150-1-000117/2025Processo000.439/2025ÓrgãoFUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURACNPJ do órgão15513690000150Unidade compradoraFUNDAÇÃO DE APOIO À PESQ. AO ENS. E À CULTURALocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 16:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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