A contratação emergencial de serviços de copeiragem e garçons, bem como o fornecimento contínuo de insumos essenciais, como café, açúcar e materiais correlatos, é necessária devido à inadequação do serviço atualmente prestado, vinculado ao Processo Administrativo nº 140.00703826/2024-14 e ao Contrato Administrativo nº 018/2025, celebrado entre o DETRAN-SP, por meio da Diretoria de Administração e Logística, e a empresa VR Construções e Serviços Ltda.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso