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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo de credenciamento de leiloeiro oficial, com fundamento no art. 31, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, e na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ESP-DEP. ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-SP

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra126Controle PNCP15519361000116-1-000073/2025Processo140.01068010/2024-22ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ do órgão15519361000116Unidade compradoraESP-DEP. ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/12/2025, 12:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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