-Solicitação SETESC - *Evento: “12ª Edição da Peixada da Seleta”, * Artista: Contratação para 1 (um) show musical, da cantora Juliana Monteiro* Data: no dia 16 de agosto de 2026, *Local: Salão e pátio de eventos da entidade da Seleta, localizada no bairro Varjão município de Naviraí/MS* Duração: 1hora

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação de artistas fundamenta-se na necessidade de materializar o direito constitucional à cultura e promover a democratização do acesso à arte, utilizando a singularidade do saber artístico para educar, entreter e integrar a sociedade. Além de dinamizar a economia criativa e garantir a ocupação de espaços públicos, essa medida é essencial para o fortalecimento da identidade regional e a preservação do patrimônio imaterial, assegurando que o serviço técnico-profissional cumpra sua função social de formação de plateia e valorização da memória histórica sul-mato-grossense.