Solicitação SETESC – Evento: "Etapa de Naviraí do Circuito Regional de Velocross 2026" * -Contratação de 02 (dois) shows musicais com o cantor Mario show ** Data: nos dias 15 e 16 de agosto de 2026, a partir das 19h no dia 15/08 e 16/08 a partir das 17h, Local: Pista Municipal de Velocross, anexo ao Balneário Municipal, município Naviraí/MS

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação de artistas fundamenta-se na necessidade de materializar o direito constitucional à cultura e promover a democratização do acesso à arte, utilizando a singularidade do saber artístico para educar, entreter e integrar a sociedade. Além de dinamizar a economia criativa e garantir a ocupação de espaços públicos, essa medida é essencial para o fortalecimento da identidade regional e a preservação do patrimônio imaterial, assegurando que o serviço técnico-profissional cumpra sua função social de formação de plateia e valorização da memória histórica sul-mato-grossense.