É objeto do presente convênio, a remessa a protesto de títulos os documentos que constituem dívidas em mora dos usuários dos serviços prestados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA/CRM-RO, tais como, Certidão da Dívida Ativa (CDA) e outras espécies da empresa apresentante nos termos do art. 14 da Lei nº 5.474/1968, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/1997, que estejam em conformidade com a lei, independentemente de deposito prévio de emolumentos.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - RO