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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de Licenciamento de Uso da Plataforma AR-Online (Software as a Service - SaaS) , especializada no fornecimento de Aviso de Recebimento On-line (AR-Online) para a gestão, envio e certificação de notificações, ofícios e demais documentos que requeiram comprovação de autenticidade, integridade e cronologia para licitantes, contratados e interessados, assegurando a validade jurídica da ciência e a contagem de prazos. O serviço contratado é o "Envio de correspondências digitais em formato multicanal (E-mail, SMS, WhatsApp) com Aviso de Recebimento registrado por meio de Carimbo do Tempo do ICP-Brasil".

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · CONS. REG. DOS REPRES. COMERCIAIS DO MS

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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP15906662000100-1-000017/2025Processo0019/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão15906662000100Unidade compradoraCONS. REG. DOS REPRES. COMERCIAIS DO MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/11/2025, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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