O objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Medicina do Trabalho, visando ao atendimento das exigências legais de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), em conformidade com a legislação trabalhista vigente, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como com o eSocial, compreendendo a gestão, elaboração de laudos, realização de exames ocupacionais e avaliações técnicas dos ambientes de trabalho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Serviços de medicina do trabalho: -Gestão E-Social Elaboração dos laudos SST (PGR, PCMSO E LTCAT) Relatório analítico do PCMSO ASO - Atestado de Saúde Ocupacional Admissional – Demissional – Periódico – Mudança de Risco – Retorno ao Trabalho Nr- 01 AEP – Avaliação Ergonômica Preliminar Com base nos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (FRPRT), conforme a NR01 Levantamento Técnico Dos ambientes de trabalho - Aplicação de questionário relacionado aos fatores de riscos psicossociais conforme a NR01 - Entrega do relatório com os resultados e plano de ação referente aos riscos psicossociais identificados. Gestão e envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho ao eSocial; Elaboração e atualização dos laudos e programas obrigatórios de SST, incluindo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho); Elaboração de relatório analítico do PCMSO; Emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) nas modalidades admissional, demissional, periódico, de mudança de risco e de retorno ao trabalho; Realização de levantamento técnico dos ambientes de trabalho; Execução da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), conforme a NR-01, com base nos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (FRPRT); Aplicação de questionários específicos voltados à identificação dos fatores de riscos psicossociais, em conformidade com a NR-01; Elaboração e entrega de relatório técnico contendo os resultados das avaliações realizadas, bem como plano de ação referente aos riscos psicossociais identificados. Assessoria em SST e-Social Elaboração e Emissão e envio do PPP para E-Social Elaboração Emissão dos eventos: 1.13. S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho. 1.14. S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador. 1.15. S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho. A quantidade de colaboradores neste regional é de 11 pessoas.