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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria e consultoria na área de captação e aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, instaurada pela lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Qualidade de Vida, do Município de Ubaitaba/Bahia

MUNICIPIO DE UBAITABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA

Valor estimadoR$ 12.000,00
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Dados da publicação

Compra077Controle PNCP16137309000168-1-000109/2026Processo000361/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE UBAITABACNPJ do órgão16137309000168Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABALocalUbaitaba/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 19:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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