execução do Programa Integrado de Ações Sociais, Educacionais e de Conservação Comunitária denominado "Adustina Bem Cuidada", MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados