InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços jurídicos especializados na área de Administração Pública, para prestar consultoria e assessoria jurídica, em redação de projetos de lei,decretos legislativos, resoluções e demais atos normativos; orientação jurídica em sessão legislativa; representações em processos judiciais e extrajudiciais e demais orientações necessárias em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº005/2025,proposta de preço, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21

GABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIA · Câmara Municipal de Santa Luzia

Valor estimadoR$ 108.000,00

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Compra005Controle PNCP16414203000164-1-000004/2025Processo009ÓrgãoGABINETE CAMARA MUNICIPAL SANTA LUZIACNPJ do órgão16414203000164Unidade compradoraCâmara Municipal de Santa LuziaLocalSanta Luzia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/10/2026, 14:57

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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