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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos de consultoria jurídica nas defesas de processos judiciais em 2º instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.

MARACAS CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Maracás

Valor estimadoR$ 156.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP16434219000139-1-000008/2026Processo021ÓrgãoMARACAS CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão16434219000139Unidade compradoraCâmara Municipal de MaracásLocalMaracás/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 12:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviços técnicos de consultoria jurídica nas defesas de processos judiciais em 2º instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.

R$ 156.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: 12 · Unitário: R$ 13.000,00 · Em andamento