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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa para a prestacao dos servicos de show artistico de Diego & Victor Hugo no dia 28 de junho de 2026 no Tradicional Festejo de Sao Pedro de Mulungu do Morro na Bahia.

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO · MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Valor estimadoR$ 450.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX38/2026Controle PNCP16445876000181-1-000013/2026Processo38/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MULUNGU DO MORROCNPJ do órgão16445876000181Unidade compradoraMUNICIPIO DE MULUNGU DO MORROLocalMulungu do Morro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 16:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alteracoes posteriores, combinado com a Instrucao nº 02/2005 do TCM-BA, com alteracoes da Instrucao 01/2017 do TCM/BA e Nota Tecnica MPBA/TCM/TCE – contratacao de artistas para os festejos juninos de 2026.

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