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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL PARATY

Valor estimadoR$ 1.461.464,78
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP16595731000167-1-000019/2026Processo2ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ do órgão16595731000167Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL PARATYLocalParaty/RJInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação03/06/2026, 16:38Abertura08/06/2026, 09:00Encerramento18/06/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A Contratação de empresa(s) para o fornecimento com entrega parcelada de gêneros alimentícios, conforme as especificações, quantidades e unidades de medida constante dos anexos deste Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades das unidades vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Paraty/RJ

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  6. Motivação da contratação: Nos termos do art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos da agricultura familiar e de suas organizações, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Nesse contexto, o 31º Grupo de Artilharia de Campanha (Es) justifica a presente contratação em razão da necessidade de adquirir gêneros alimentícios destinados ao preparo das refeições fornecidas aos militares da Organização Militar, assegurando a continuidade do serviço de alimentação e, simultaneamente, cumprindo o percentual mínimo estabelecido na legislação para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, mediante contratação de beneficiários fornecedores detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme a regulamentação vigente.COMANDO DO EXERCITO763 · Rio de Janeiro/RJ · Dispensa · 08/10/2026
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