Contratação direta, por dispensa de licitação, da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP/DF, para a prestação contínua de serviços de mão de obra, em regime de dedicação exclusiva, a serem executados por até 13 (treze) reeducandos

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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