CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 005/2002, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ADMINISTRAÇÃO DO CRUZEIRO E A FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP/DF, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE OBRA DE REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.