Celebração de um único contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), abrangendo os serviços postais necessários ao órgão, em vez da formalização de dois instrumentos contratuais distintos, sendo um por dispensa de licitação e outro por inexigibilidade de licitação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.