Contratacao por dispensa de licitacao com fundamento no art. 75 inciso XV da Lei n 14.133 2021 de instituicao brasileira sem fins lucrativos dotada de inquestionavel reputacao etica e profissional especializada na coordenacao organizacao planejamento e execucao integral de Concurso Publico destinado ao provimento de cargos efetivos e formacao de cadastro de reserva do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alvinopolis MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos