CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE INTERNAÇÃO CLÍNICA/TERAPÊUTICA EM REGIME INTEGRAL (24 HORAS) NA APAE DE PIRACEMA, INSCRITA NO CNPJ 02.992.947/0001-51, NA AVENIDA GABRIEL PASSOS, Nº 66 - CENTRO - CEP.: 35.536-000 - PIRACEMA (MG), COM SUPORTE MULTIDISCIPLINAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PACIENTE MÁRCIO ANUNCIAÇÃO ALVIM, ATUALMENTE ASSISTIDO PELO CAPS AD DESTE MUNICÍPIO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso