InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de imóvel urbano para abrigar o adolescente J.S.M. no Município de Campo Erê/SC, pelo prazo de seis meses, conforme atendimento da medida de proteção requerida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina nº 5000321-90.2026.8.24.0002/SC.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL DE ANCHIETA
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CompraIL 2Controle PNCP16841833000115-1-000004/2026Processo4/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ do órgão16841833000115Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL DE ANCHIETALocalAnchieta/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 15:33
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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