Contratação de Fundação de Apoio - credenciada pelo MEC/MCTI junto a UFVJM, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 8.958 /1994 - para prestação de serviços de gestão administrativa e financeira, para a execução de Projeto de Extensão de interesse da UFVJM, intitulado "Curso de Formação Continuada para motoristas em atuação no Transporte Escolar dos Municípios dos Vales do Jequitinhonha (Alto, Médio e Baixo), Mucuri, Rio Doce, Alto Rio Pardo e Norte de Minas Gerais."

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Enquadramento no art. 75, inciso XV da 14.133/2021